Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/VNP
Vila Nova de Poiares
Série
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/035
Execução fiscal de prédios situados em Santa Maria de Arrifana
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/035
Título
Execução fiscal de prédios situados em Santa Maria de Arrifana
Data produção inicial
1942-07-28
Data produção final
1945-12-18
Dimensão
Estante 73,C, 5 - Caixa 129
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de diversos prédios situados na freguesia de Santa Maria de Arrifana, concelho de Poiares do distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/18 de umas casas de habitação com quintal pegado, no sítio do Vale do Carril, limite de Algaça, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 322 (urbano) e 2.787, 2.785, 2.786, 2.751, 2.750 e 2.752 (rústicos) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 32.517, a fls. 63 do livro B-87; o direito e acção a 1/18 de uma terra com pinhal e mato, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.756 e 2.761 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.518, a fls. 64 do livro B-87; assim como o direito e acção a 1/18 de outra terra culta na mesma localização das anteriores, inscrita na matriz predial da freguesia de Santa Maria sob os artigos n.º 2.764, 2.772, 2.744, 2.790, 6.372 e 6.376 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.519, a fls. 64V do livro B-87, tendo sido entregues, a título gratuito e definitivo, a Joaquim Henriques Costeira, enquanto chefe de família pobre e numerosa.
Código antigo
Proc. 3/FP/84 a 86
