Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/VNP
Vila Nova de Poiares

Série
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/031
Execução fiscal de prédios situados em Santo André


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/031

Título
Execução fiscal de prédios situados em Santo André

Data produção inicial
1941-06-25

Data produção final
1942-07-23

Dimensão
Estante 73,C, 5 - Caixa 129

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à sétima parte de uma terra de semeadura, com videiras e oliveiras, no sítio de Paço, freguesia de Santo André, concelho de Poiares do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.784 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 32.111, a fls. 59 do livro B-86, tendo sido arrematada por Joaquim Henriques que também arrematou o direito e acção à quarta parte de umas casas de habitação com pátio e telheiro, no lugar do Paço da mesma freguesia, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 1.076 e na Conservatória do Registo Predial de Penacova sob o n.º 23.165, a fls. 158 do livro B-63.

Código antigo
Proc. 3/FP/79 e 80




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