Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/VNP
Vila Nova de Poiares
Série
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/023
Execução fiscal de bens situados em Santo André e São Miguel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/VNP/EXEC/023
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo André e São Miguel
Data produção inicial
1940-06-07
Data produção final
1941-06-18
Dimensão
Estante 73,C, 5 - Caixa 129
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Santo André, concelho de Poiares do distrito de Coimbra, nomeadamente: uma casa que servia de palheiro no lugar de Vila Chã, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.400 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 31.739, a fls. 71 do livro B-85, tendo sido arrematada por Aníbal Duarte Barata; uma pequena terra de semeadura com uma pequena testada de mato, no sítio de Beirou ou Terra Nova, limite do lugar de Boiça, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.582 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 31.740, a fls. 71V do livro B-85, tendo sido arrematada por Manuel Simões. Inclui ainda a arrematação de uma terra de pousio no sítio de Espadanal, limite de Moendinha, freguesia de São Miguel, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 491 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Penacova, sob o n.º 31.741, a fls. 72 do livro B-85, tendo sido arrematada por Aníbal Duarte Barata.
Código antigo
Proc. 3/FP/61 a 63
