Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova

Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/061
Execução fiscal de casa situada em Paradela da Cortiça


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/061

Título
Execução fiscal de casa situada em Paradela da Cortiça

Data produção inicial
1941-06-24

Data produção final
1944-09-07

Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à quarta parte de uma casa de habitação de sobrado, loja, pátio e quintal, situada no lugar e freguesia de Paradela da Cortiça, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 58 (urbano) e 505 (rústico) (1/8) e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.094 tendo sido arrematada por José Dias de Oliveira Morgado e Alfredo Dias Morgado.

Código antigo
Proc. 3/FN/281




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