Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/PEN Penacova
Série DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/061 Execução fiscal de casa situada em Paradela da Cortiça
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/061
Título
Execução fiscal de casa situada em Paradela da Cortiça
Data produção inicial
1941-06-24
Data produção final
1944-09-07
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à quarta parte de uma casa de habitação de sobrado, loja, pátio e quintal, situada no lugar e freguesia de Paradela da Cortiça, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 58 (urbano) e 505 (rústico) (1/8) e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.094 tendo sido arrematada por José Dias de Oliveira Morgado e Alfredo Dias Morgado.
Código antigo
Proc. 3/FN/281