Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/054
Execução fiscal de casa situada em São Pedro de Alva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/054
Título
Execução fiscal de casa situada em São Pedro de Alva
Data produção inicial
1938-05-10
Data produção final
1944-05-06
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa de habitação e quintal no lugar de Sobral, freguesia de São Pedro de Alva, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 626 (urbano) e 6.634, 6.636 e 10.330 (rústicos), tendo sido arrematada por Maria da Conceição Alves. No processo encontra-se uma carta de arrematação de bens, incluindo esta casa, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 30.974 a 30.978, a fls. 83V a 86 do livro B-83.
Código antigo
Proc. 3/FN/266
