Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PDS
Pampilhosa da Serra
Série
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/013
Anulação da execução fiscal de prédios situados em Dornelas do Zêzere
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/013
Título
Anulação da execução fiscal de prédios situados em Dornelas do Zêzere
Data produção inicial
1952-07-09
Data produção final
1953-12-05
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 122
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Anulação da execução fiscal, e posterior arrematação, sétima parte indivisa de herança constituída por diversos prédios situados na freguesia de Dornelas do Zêzere, concelho de Pampilhosa da Serra e distrito de Coimbra.
Código antigo
Proc. 3/FM/X-1
