Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PDS
Pampilhosa da Serra
Série
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/009
Cancelamento de inscrição de prédios situados em Unhais-o-Velho
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/009
Título
Cancelamento de inscrição de prédios situados em Unhais-o-Velho
Data produção inicial
1945-07-23
Data produção final
1950-03-08
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 122
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de prédios inscritos no livro modelo 26 sob o n.º 59 e 60, situados na freguesia de Unhais-o-Velho, concelho de Pampilhosa da Serra e distrito de Coimbra.
Código antigo
Proc. 3/FM/59 e 60
