Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/OLH
Oliveira do Hospital
Série
DGFP/RP/CMB/OLH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/OLH/EXEC/021
Execução fiscal de casa situada em São Gião
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/OLH/EXEC/021
Título
Execução fiscal de casa situada em São Gião
Data produção inicial
1971-07-14
Data produção final
1971-10-15
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 122
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação situada na Quinta do Muro, limite e freguesia de São Gião, concelho de Oliveira do Hospital e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 306 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 28.906, a fls. 169 do livro B-74, tendo sido arrematada por Carlos Augusto Garcia.
Código antigo
Proc. 3/FL/128
