Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PDS
Pampilhosa da Serra
Série
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/002
Execução fiscal de bens situados em Fajão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PDS/EXEC/002
Título
Execução fiscal de bens situados em Fajão
Data produção inicial
1943-02-01
Data produção final
1944-01-03
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 122
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Fajão, concelho de Pampilhosa da Serra e distrito de Coimbra, tendo sido todos arrematados por António Dias da Veiga, nomeadamente: uma terra com uma sobreira, à Costanzinha, limite de Seirôco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.083 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.454, a fls. 108 do livro B-88; uma terra com 14 castanheiros, à Santinha, limite de Mata, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.931 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.455, a fls. 108V do livro B-88; e ainda uma terra com três castanheiros, ao Veleiro da Cobrada, limite de Mata, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.809 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.456, a fls. 109 do livro B-88.
Código antigo
Proc. 3/FM/39 a 41
