Estrutura Hierárquica
da Secção
Fundo
DGA
Direcção Geral das Alfândegas
Secção
DGA/ALF
Alfândega do Freixieiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGA/ALF
Título
Alfândega do Freixieiro
Dimensão
8 Livros
Historial
Pelo diploma de 16 de Maio de 1832, de acordo com a organização da administração da Fazenda Pública de Mouzinho da Silveira, é concentrado na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda alguns serviços dispersos por outros departamentos, como a Junta do Crédito Público, Tribunal do Tesouro Público, Directoria-Geral das Alfândegas, Alfândegas, etc. "A organização das alfândegas teve lugar a 17 de Setembro de 1833. Este decreto determinou a criação de duas alfândegas em Lisboa: Alfândega Grande de Lisboa e Alfândega das Sete Casas. A primeira reuniu o despacho das fazendas que se faziam pela Casa da Índia e Alfândega do Tabaco (extintas por este diploma); a segunda (antiga Contadoria da Fazenda de Lisboa) seria organizada três meses mais tarde (decreto de 27 de Dezembro). Os serviços da primeira foram constituídos por uma Administração Geral - encarregue da superintendência, fiscalização e arrecadação dos direitos cobrados - e por quatro repartições. Competia à primeira repartição o despacho relativo a líquidos para consumo e/ou exportação; à segunda, o despacho e cobrança dos direitos de carne e peixe; à terceira, o despacho e cobrança da sisa; à quarta, a fiscalização da arrecadação dos direitos relativos ao termo da cidade". (SUBTIL, José, "O Ministério das Finanças (1801-1996) Estudo orgânico e funcional", Lisboa, 1996, Ministério das Finanças, p. 24)
Incorporações
Documentação proveniente da Alfândega do Freixieiro e incorporada a 2 de fevereiro de 2023.
