Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/043
Execução fiscal de bens situados em Oliveira do Mondego
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/043
Título
Execução fiscal de bens situados em Oliveira do Mondego
Data produção inicial
1942-12-26
Data produção final
1943-09-17
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, diversos bens situados na freguesia de Oliveira do Mondego, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, nomeadamente: uma casa térrea de habitação no lugar de Paredes, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 84 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.130, tendo sido arrematada por Álvaro Martins Oliveira; uma casa térrea que servia de curral e arrecadação no lugar de Paredes, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.131, tendo sido arrematada por Augusto Fidalgo; uma terra de semeadura e testadas de mato no lugar de Lameiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.253 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.132, tendo sido arrematada por Fernando de Oliveira Gonçalves e ainda uma terra de semeadura e testada de mato no lugar de Fundo da Fonte, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.435 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.133, tendo sido arrematada por Álvaro Martins Oliveira.
Código antigo
Proc. 3/FN/242 a 245
