Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/038
Informações sobre casa situada em Lorvão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/038
Título
Informações sobre casa situada em Lorvão
Data produção inicial
1944-05-19
Data produção final
1945-03-31
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre 2/20 de uma casa de habitação no lugar de Roxo, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 26 (2/20), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.604, a fls. 107 do livro B-87, com vista à sua arrematação. Como o valor era diminuto deliberou-se que as propriedades inscritas no livro m/26 sob os n.º 199 a 204, 231 e 232 fossem anunciadas num só lote.
Código antigo
Proc. 3/FN/232
