Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/030
Execução fiscal de casas situadas em Lorvão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/030
Título
Execução fiscal de casas situadas em Lorvão
Data produção inicial
1942-11-12
Data produção final
1945-07-09
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da terça parte de uma casa de habitação no lugar de Roxo, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.320 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.603 do livro B-87, tendo sido arrematada por Álvaro Alberto dos Santos que também arrematou 2/5 de outra casa de habitação situada na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial sob o artigo nº 26 (2/5) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.604 do livro B-87.
Código antigo
Proc. 3/FN/199
