Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/028
Execução fiscal de casa situada em Figueira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/028
Título
Execução fiscal de casa situada em Figueira
Data produção inicial
1941-11-16
Data produção final
1942-07-17
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da terça parte de uma casa de habitação, dependências e quintal, no lugar de Póvoa, freguesia de Figueira, concelho de Penacova do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 85 (urbana) e 1.536 e 13.869 (rústica) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.392, a fls. 199 do livro B-86, tendo sido arrematada por Avelino da Silva e Manuel da Silva.
Código antigo
Proc. 3/FN/191
