Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova
Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/015
Execução fiscal de bens situados em São Pedro de Alva e Travanca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/015
Título
Execução fiscal de bens situados em São Pedro de Alva e Travanca
Data produção inicial
1940-10-12
Data produção final
1940-12-16
Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 123
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de São Pedro de Alva, concelho de Penacova do distrito de Coimbra, todos arrematados por António Rodrigues Serra, nomeadamente: uma casa de habitação de altos e baixos no lugar de Laborins, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 311; uma terra de semeadura e testadas com um poço de água no lugar de Mata, limite de Laborins, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.505 (1/2); uma terra de semeadura com oliveiras no lugar de Quelha da Fonte, limite de Laborins, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.716; e ainda metade de uma terra de vinha sita no lugar de Ribeira de Lagares, freguesia de Travanca, inscrita na matriz predial da referida freguesia de Travanca sob os artigos n.º 1.966 (1/2) e 1.926 (1/9).
Código antigo
Proc. 3/FN/146 a 149
