Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/PEN
Penacova

Série
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/007
Execução fiscal de casa situada em Penacova


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/PEN/EXEC/007

Título
Execução fiscal de casa situada em Penacova

Data produção inicial
1935-12-18

Data produção final
1941-08-23

Dimensão
Estante 73,C,4 - Caixa 122

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de casa de habitação e sobrado, loja e cozinha, no lugar de Ribela, freguesia e concelho de Penacova do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 894, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 28.722, a fls. 152 do livro B-77, tendo sido arrematada por Alfredo Dias Carvalho e Armando Oliveira Mendes de Almeida.

Código antigo
Proc. 3/FN/52




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