Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MOV
Montemor-o-Velho
Série
DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC/092
Execução fiscal de terra situada em Montemor-o-Velho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC/092
Título
Execução fiscal de terra situada em Montemor-o-Velho
Data produção inicial
1948-02-25
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 121
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um bocado de terra de semeadura, cortada em parte por estrada, ficando um pequeno triangulo no sítio de Cadima, freguesia e concelho de Montemor-o-Velho, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 894, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.166, a fls. 84 do livro B-81, tendo sido entregue aos Serviços da Direcção Hidráulica do Mondego para plantações arbóreas, devido a ter ido à praça por duas vezes sem qualquer arrematação.
Código antigo
Proc. 3/FJ/201
