Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/079
Arrematação de herança de prédios situados em Miranda do Corvo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/079
Título
Arrematação de herança de prédios situados em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1956-10-27
Data produção final
1961-01-26
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 119
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação do direito e acção a uma quarta parte da herança de Piedade Mendes, composta por 18 prédios devidamente identificados, situados no concelho de Miranda do Corvo do distrito de Coimbra, tendo sido arrematados por Maria Piedade Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/FI/X-1
