Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/078
Reclamações sobre ocupação abusiva de terrenos situados em Miranda do Corvo
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/078
Título
Reclamações sobre ocupação abusiva de terrenos situados em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1952-02-05
Data produção final
1961-03-21
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 119
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reclamações diversas sobre a ocupação abusiva de vários terrenos pertencentes ao Estado situados em diversas freguesias do concelho de Miranda do Corvo, distrito de Coimbra, entre os quais figuram os prédios que constituíam os "Casais de Barbens" de que o Estado era sucessor legítimo do extinto Real Mosteiro de Santa Clara, de Coimbra.
Código antigo
Proc. 3/FI/X
