Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/049
Execução fiscal de terreno situado em Semide
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/049
Título
Execução fiscal de terreno situado em Semide
Data produção inicial
1942-07-03
Data produção final
1943-09-03
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/15 de um terreno a pinhal no sítio de Cabouco, Vale de Coencos Fundeiros, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.431 (1/15) e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 34.117, a fls. 87 do livro B-84, tendo sido arrematado por António Antunes Baptista.
Código antigo
Proc. 3/FI/267
