Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/046
Execução fiscal de prédios situados em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/046
Título
Execução fiscal de prédios situados em Semide
Data produção inicial
1943-01-30
Data produção final
1943-05-18
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a uma terça parte de uma terra de cultura de rega no sítio do Carqueijal, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 13.398 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 27.224, a fls. 20 do livro B-67; o direito e acção a uma sexta parte de um moinho, no sítio da Ribeira das Ribas, limite de Gazel, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.946 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 34.046, a fls. 51V do livro B-84; e ainda o direito e acção a uma terça parte de uma terra de cultura de rega com oliveiras e testada de mato, no lugar de Açude Comprido, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 14.329 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 29.582, a fls. 6 do livro B-73, tendo sido arrematados por Alberto Alves Rodrigues.
Código antigo
Proc. 3/FI/261 a 263
