Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/043
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/043
Título
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1942-04-28
Data produção final
1942-12-04
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a uma quinta parte de um terreno de seca com oliveiras no sítio dos Pedregueiros, limite do Carapinhal, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29.406 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 34.068, a fls. 62V do livro B-84; o direito e acção a uma décima parte de uma casa de sobrado e lojas, no lugar do Carapinhal, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 330 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 34.070, a fls. 63V do livro B-84; o direito e acção a uma quinta parte de um terreno com oliveiras e mato no sítio de Vale Janeanes, limite de Carapinhal, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 30.583 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 34.069, a fls. 63 do livro B-84, tendo sido arrematados por Álvaro Fernandes Gama.
Código antigo
Proc. 3/FI/256 a 258
