Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/037
Execução fiscal de casa situada em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/037
Título
Execução fiscal de casa situada em Semide
Data produção inicial
1941-07-22
Data produção final
1943-02-23
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma sexta parte de uma casa de sobrado e lojas, com um moinho de fazer farinha, terra de rega com oliveiras e testada de mato, no sítio de Pisões, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 13.122 (rústica), 440 e 441 (ou 2.005 e 1.593 urbana) e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.374, a fls. 112V do livro 82, tendo sido arrematada por Manuel Duarte.
Código antigo
Proc. 3/FI/250
