Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/034
Execução fiscal de terras situadas em Lamas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/034
Título
Execução fiscal de terras situadas em Lamas
Data produção inicial
1941-03-28
Data produção final
1941-09-09
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno inculto, no sítio de Lameiro do Bairro, limite de Chão de Lamas, freguesia de Lamas, concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.221 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.763, a fls. 109 do livro 89, tendo sido arrematado por Ernesto António que também arrematou uma terça parte de uma terra de cultura de seca, no sítio de Fontainhas, limite de Chão de Lamas, freguesia de Lamas, concelho de Miranda do Corvo e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.249 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.764, a fls. 109V do livro 83.
Código antigo
Proc. 3/FI/197 e 198
