Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/032
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/032
Título
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1940-12-07
Data produção final
1942-09-04
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 118
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de uma casa de habitação de sobrado e lojas, com telheiro e cozinha, no sítio de Azenha, freguesia e concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.606 (1/4) e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.587, a fls. 20 do livro 83, tendo sido arrematada por José Carvalho que também arrematou o direito e acção a uma quarta parte de um terreno de cultura, de rega, no sítio de Arieiro, freguesia e concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 19.560 (1/4) e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.325, a fls. 88 do livro 82.
Código antigo
Proc. 3/FI/191 e 192
