Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MOV
Montemor-o-Velho
Série
DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC/029
Execução fiscal de casa situada em Montemor-o-Velho
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MOV/EXEC/029
Título
Execução fiscal de casa situada em Montemor-o-Velho
Data produção inicial
1941-04-21
Data produção final
1941-09-15
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 120
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma sexta parte de uma casa com um pequeno pátio na Rua Poeta Jorge, na localidade, freguesia e concelho de Montemor-o-Velho, e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 16, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.657, a fls. 15V do livro 70, tendo sido arrematada por Maria da Anunciação Alves.
Código antigo
Proc. 3/FJ/136
