Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/026
Execução fiscal de terrenos situados em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/026
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Semide
Data produção inicial
1940-04-29
Data produção final
1942-10-20
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte de uma terra de cultura e rega, no lugar de Lameiro, limite de Canas, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 918 (1/12) e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.385, a fls. 118 do livro 82, tendo sido arrematada por José Ventura do Ribeiro que também arrematou o direito e acção a uma terça parte de um terreno a mato, no sítio de Costa da Borralhas, limite de Canas, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 196 (1/12) e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.386, a fls. 118V do livro 82.
Código antigo
Proc. 3/FI/175 e 176
