Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/024
Execução fiscal de prédios situados em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/024
Título
Execução fiscal de prédios situados em Semide
Data produção inicial
1940-03-01
Data produção final
1941-02-08
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quinta parte de uma casa de habitação de sobrado e lojas em ruínas, no lugar e freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 12.862, a fls. 19V do livro 81, tendo sido arrematada por João Brandão que também arrematou o direito e acção a uma quinta parte de uma terra de cultura de rega, no sítio de Aldeia de Além, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.137 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.265, a fls. 58 do livro 82.
Código antigo
Proc. 3/FI/171 e 172
