Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/020
Execução fiscal de prédios situados em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/020
Título
Execução fiscal de prédios situados em Semide
Data produção inicial
1940-03-01
Data produção final
1941-03-14
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quinta parte de uma casa de habitação de sobrado e lojas em ruínas, no sítio e freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 12.862, a fls. 19V do livro 81, tendo sido arrematada por João Brandão que também arrematou o direito e acção a uma quinta parte de uma terra de rega, no sítio de Aldeia de Além, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.137 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.265, a fls. 58 do livro 82.
Código antigo
Proc. 3/FI/158 e 159
