Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/013
Execução fiscal de terreno situado em Semide
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/013
Título
Execução fiscal de terreno situado em Semide
Data produção inicial
1939-01-25
Data produção final
1942-07-29
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno com quatro oliveiras e uma tancha no sítio de Casal da Senhora ou Ribeira das Donas, na freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 18.475 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 33.097, a fls. 173 do livro 81, tendo sido arrematado por Maria Palmira.
Código antigo
Proc. 3/FI/136
