Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/011
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/011
Título
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1938-07-20
Data produção final
1942-12-04
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, arrematados por Álvaro Fernandes Gama nomeadamente: o direito e acção a uma terça parte de um forno de coser louça, no lugar de Carapinhal, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 354 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.760, a fls. 4V do livro 81; o direito e acção a uma décima parte de uma terra de cultura de rega, no sítio de Cabecinho, limite de Carapinhal, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29.870 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.762, a fls. 5V do livro 81; o direito e acção a uma quinta parte de um terreno a mato e pinheiros, no sítio de Vale das Lapas, limite do Carapinhal, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 45.597 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.761, a fls. 5 do livro 81; o direito e acção a uma quinta parte de uma terra de cultura de seca com oliveiras, no sítio de Pedragueiras, limite de Carapinhal, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29.365 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 32.759, a fls. 4 do livro 81.
Código antigo
Proc. 3/FI/124 a 127
