Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/005
Execução fiscal de terra situada em Lamas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/005
Título
Execução fiscal de terra situada em Lamas
Data produção inicial
1940-06-05
Data produção final
1942-12-07
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de pousio no sítio de Paúla ou Lapa do Penedo, limite de Lombo, na freguesia de Lamas, concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.685 e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.939, a fls. 88 do livro 76, tendo sido arrematada por Manuel Alves Esteves.
Código antigo
Proc. 3/FI/63
