Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MDC
Miranda do Corvo
Série
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/002
Execução fiscal de terras situadas em Miranda do Corvo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MDC/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terras situadas em Miranda do Corvo
Data produção inicial
1933-07-13
Data produção final
1933-10-27
Dimensão
Estante 73,C, 4 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de diversos terrenos situados na freguesia e concelho de Miranda do Corvo, do distrito de Coimbra, nomeadamente: um terreno a mato no sítio de Carregadoiros, limite das Vendas da Serra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 17.356, e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.036, a fls. 34 do livro 74; um terreno a mato e pinhal no sítio de Vale da Fontinha, limite de Casal Pequeno, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 17.356 (1/2), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.037, a fls. 34V do livro 74; um terreno a mato com uma oliveira no sítio de Arruçadas, limite do Senhor da Serra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 18.278 (1/3), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.038, a fls. 35 do livro 74; e ainda um terreno a mato e pinhal no sítio de Valeiro, limite do Senhor da Serra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 17.848 (1/6), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.039, a fls. 35V do livro 74.
Código antigo
Proc. 3/FI/3 a 6
