Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/204
Execução fiscal de prédio situado em Figueira da Foz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/204
Título
Execução fiscal de prédio situado em Figueira da Foz
Data produção inicial
1980-02-08
Data produção final
1992-02-27
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 113
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio de fachada caiada composto de rés-dochão com a superfície coberta de 43 metros quadrados, logradouro com a área de 80 metros quadrados e dependências com a área de 14 metros quadrados, sito na Rua Dr. Duarte Silva, n.º 65, na freguesia e concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 220 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 17.107, a fls. 9 do livro B-46, tendo sido arrematado por Maria Filomena Carvalho e Silva Teles.
Código antigo
Proc. 3/FE/449
