Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/202
Execução fiscal de bens situados em Brenha e Alhadas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/202
Título
Execução fiscal de bens situados em Brenha e Alhadas
Data produção inicial
1969-04-01
Data produção final
1969-05-26
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 113
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma quarta parte de uma herança composta de uma pequena casa em ruínas no lugar e freguesia de Brenha, do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 87; uma terra de cultura e vinha, no sítio de Cebes, freguesia de Alhadas, inscrita na matriz predial rústica desta freguesia sob o artigo n.º 17.876; assim como uma terra com vinha, uma tancha e pinhal, no sítio de Folhas, freguesia de Alhadas, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 17.874, tendo sido arrematadas por Luís Manuel Cação do Nascimento.
Código antigo
Proc. 3/FE/444
