Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/173
Execução fiscal de prédios situados em Vila Verde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/173
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vila Verde
Data produção inicial
1945-04-11
Data produção final
1945-12-11
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 113
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um oitavo de um prédio composto de curral e terra de semeadura, no sítio de Ervidinho, freguesia de Vila Verde, do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.452 rústico (1/8) e n.º 558 urbano (1/8), e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 8.993, a fls. 54 do livro B-101, tendo sido arrematado por António Cavaleiro.
Código antigo
Proc. 3/FE/391
