Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/134
Execução fiscal de casa situada em Vila Verde
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/134
Título
Execução fiscal de casa situada em Vila Verde
Data produção inicial
1942-11-30
Data produção final
1943-12-27
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 112
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma casa de habitação com os seus logradouros e quintal no sítio de Centieira, na freguesia de Vila Verde, do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 292, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.793, a fls. 126V do livro B-22, tendo sido arrematada por Francisco Marques.
Código antigo
Proc. 3/FE/342
