Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz

Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/124
Execução fiscal de prédios situados em Maiorca


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/124

Título
Execução fiscal de prédios situados em Maiorca

Data produção inicial
1941-05-09

Data produção final
1943-12-22

Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 112

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, a vigésima parte indivisa de uma casa de habitação com pátio, curral e terra de cultivo com árvores de fruto, sita no lugar e freguesia de Maiorca, do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 230 (1/20) urbano e n.º 4.389 (1/20) rústico, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 33.964, a fls. 106 do livro B-88, tendo sido arrematada por António Mariano. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, da décima parte indivisa de uma terra de mato com alguns pinheiros, sita no lugar de Baúca, freguesia de Maiorca, do concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.234 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 39.689, a fls. 5V do livro B-103, tendo sido arrematada por Alexandre Gama Borges.

Código antigo
Proc. 3/FE/322 e 323




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