Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/081
Execução fiscal de terras situadas em Paião
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/081
Título
Execução fiscal de terras situadas em Paião
Data produção inicial
1941-05-09
Data produção final
1942-11-21
Dimensão
Estante 73,C,2 - Caixa 111
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semeadura com a área de 1.800 metros quadrados sita no lugar de Marranhazes, na freguesia de Paião, concelho de Figueira da Foz e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 14.207 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 39.654, a fls. 187 do livro B-102, tendo sido arrematada por João Caeiro que também arrematou uma leira de terra de semeadura, com a área de 360 metros quadrados, no sítio de Serrado da Eira, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 15.076 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 39.655, a fls. 187V do livro B-102.
Código antigo
Proc. 3/FE/250 e 251
