Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/079
Reaquisição de casas situadas em Buarcos
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/079
Título
Reaquisição de casas situadas em Buarcos
Data produção inicial
1941-06-06
Data produção final
1941-08-14
Dimensão
Estante 73,C,2 - Caixa 111
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de duas casas sitas no lugar de Vais, na freguesia de Buarcos, concelho de Figueira da Foz e distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.548 e 1.547 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 39.542 e 39.543, a fls. 131 e 131V do livro B-102, tendo sido readquiridas por Maria Rosa Lopes Dias.
Código antigo
Proc. 3/FE/247 e 248
