Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/FIG
Figueira da Foz
Série
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/017
Execução fiscal de casas situadas na Figueira da Foz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/FIG/EXEC/017
Título
Execução fiscal de casas situadas na Figueira da Foz
Data produção inicial
1937-08-16
Data produção final
1937-10-23
Dimensão
Estante 73,C,2 - Caixa 110
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma casa composta de rés-do-chão, primeiro andar e sótão, sita na Rua da Igreja, n.º 34, 35 e 36, na freguesia e concelho de Figueira da Foz e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.354 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 37.973, a fls. 137 do livro B-98, bem como uma casa de rés-do chão, na Rua Fernandes Coeho, n.º 2, na cidade da Figueira da Foz, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.376 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 37.974, a fls. 137V do livro B-98.
Código antigo
Proc. 3/FE/70 e 71
