Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MIR
Mira
Série
DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC/012
Execução fiscal de casa situada em Mira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC/012
Título
Execução fiscal de casa situada em Mira
Data produção inicial
1945-05-22
Data produção final
1945-11-27
Dimensão
Estante 73,C, 3 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/35 de uma casa de habitação, em ruínas, e quintal situada no lugar de Lagoa, freguesia e concelho de Mira, e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.824 (urbano) e 2.934 e 2.935 (rústicos) (1/35 de cada um) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 11.512, a fls. 6 do livro 30, tendo sido arrematada por Manuel Rodrigues Estevam Júnior.
Código antigo
Proc. 3/FH/62
