Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/MIR
Mira
Série
DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC/002
Execução fiscal de terra situada em Mira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/MIR/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terra situada em Mira
Data produção inicial
1935-05-31
Data produção final
1936-04-30
Dimensão
Estante 73,C, 3 - Caixa 117
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a uma sexta parte de uma terra e vinha no sítio de Matos de Baixo, limite de lugar de Preza de Mira, freguesia e concelho de Mira, e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 6.306, 6.302 e 6.303, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 9.815, a fls. 146 do livro 25.
Código antigo
Proc. 3/FH/9
