Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/LOU
Lousã
Série
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/066
Execução fiscal de prédios situados na Lousã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/066
Título
Execução fiscal de prédios situados na Lousã
Data produção inicial
1938-03-11
Data produção final
1946-09-23
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 116
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 4/12 de uma herança indivisa constando de cinco prédios situados no lugar de Eira de Calva, na freguesia e concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, inscritos na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 16.739, 16.381 e 17.333 (1/9) e omissos na Conservatória do Registo Predial, tendo sido arrematados por José Simões Seco.
Código antigo
Proc. 3/FG/237
