Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/LOU Lousã
Série DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/063 Execução fiscal de curral situado na Lousã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/063
Título
Execução fiscal de curral situado na Lousã
Data produção inicial
1944-03-16
Data produção final
1944-07-07
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 116
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um curral para recolha de gado, coberto de telhas e pátio no sítio de Cabo do Tapado, limite de Catarredor, na freguesia e concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 20.699 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 34.543, a fls. 101 do livro B-85, tendo sido arrematado por Joaquina Maria Rocha.
Código antigo
Proc. 3/FG/234