Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/LOU
Lousã
Série
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/042
Execução fiscal de prédios situados em Serpins
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/042
Título
Execução fiscal de prédios situados em Serpins
Data produção inicial
1941-07-25
Data produção final
1942-01-08
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 115
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos prédios situados na freguesia de Serpins, concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/96 de uma terra de seca no sítio de Assento, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10.940 (1/96) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.509, a fls. 180 do livro B-82, tendo sido arrematada por José Freire Mergulhão; o direito e acção a 1/12 de uma casa de sobrado e lojas, com um quintal pegado, no sítio de Pinheiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 582 (1/12) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.507, a fls. 179 do livro B-82, tendo sido arrematada por Belmira da Piedade; o direito e acção a 1/6 de uma sorte de mato no sítio de Cavada, limite de Pinheiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10.960 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.783, a fls. 119 do livro B-83, tendo sido arrematada por Francisco de Matos; e ainda o direito e acção a 1/6 de uma sorte de mato com terra de seca com oliveiras, no sítio de Pinheiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10.919 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.784, a fls. 119V do livro B-83, tendo sido arrematada por José Freire Mergulhão.
Código antigo
Proc. 3/FG/174 a 177
