Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/LOU
Lousã
Série
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/038
Execução fiscal de prédios situados em Vilarinho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/038
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vilarinho
Data produção inicial
1941-08-15
Data produção final
1942-01-09
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 115
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de casa de sobrado e lojas, no sítio de Vale, freguesia de Vilarinho, concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 579 (1/12) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 33.741, a fls. 98 do livro B-83, tendo sido arrematada por António Simões Júnior que também arrematou o direito e acção a 7/156 de uma terra de rega com oliveiras, no sítio de Cercal, limite de Vale, freguesia de Vilarinho, concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.121 e 1.194 (7/156) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.913, a fls. 197 do livro B-33 e sob o n.º 33.472, a fls. 98 do livro B-83.
Código antigo
Proc. 3/FG/162 e 163
