Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/LOU
Lousã

Série
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/002
Execução fiscal de terra situada em Vilarinho


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/LOU/EXEC/002

Título
Execução fiscal de terra situada em Vilarinho

Data produção inicial
1936-01-24

Data produção final
1937-02-01

Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 115

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra seca com oliveiras, com a área aproximada de 237 metros quadrados, no sítio de Cercal, limite de Vale, na freguesia de Vilarinho, concelho de Lousã, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.408 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.837, a fls. 139V do livro B-78.

Código antigo
Proc. 3/FG/47




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