Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/442
Execução fiscal de terra situada em Ameal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/442
Título
Execução fiscal de terra situada em Ameal
Data produção inicial
1955-03-12
Data produção final
1955-12-09
Dimensão
Estante 73,C,2 - Caixa 107
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno onde existira uma casa, sita na Rua da Fonte, no lugar e freguesia de Ameal, do concelho e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 241 (urbano) e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 54.832, a fls. 26 do livro B-140, tendo sido arrematado por José de Oliveira Marcelino.
Código antigo
Proc. 3/FC/793
