Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/413
Execução fiscal de casa situada em Assafarge
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/413
Título
Execução fiscal de casa situada em Assafarge
Data produção inicial
1950-03-08
Data produção final
1950-07-20
Dimensão
Estante 73,C,2 - Caixa 106
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa em ruínas, no sítio de Envibora, freguesia de Assafarge, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.253 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 53.182, a fls. 167V do livro B-135, tendo sido arrematada por Manuel Domingues.
Código antigo
Proc. 3/FC/757
